Novidades
05/02/2016 09:11
Governo bipolar já altera o Novo CPC que ainda nem entrou em vigor
A Presidente da República Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.256 que altera a lei 13.105/2015, que regra o Novo CPC e que ainda não está em vigor.
Entre as alterações está o restabelecimento do juízo de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinários pelos Tribunais locais, ou seja, pela...
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04/02/2016 11:18
Chefe de polícia não tem competência para afastar delegado, decide TJ-RS
O TJ do Rio Grande do Sul entendeu que o chefe de polícia não tem competência para determinar o afastamento preventivo de delegado investigado pela prática, em tese, de ilícitos, ainda que tenha sido instaurado inquérito policial instaurado na Corregedoria da Polícia Civil.
A magistrada de...
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04/02/2016 10:57
Justiça do Rio proíbe livrarias de venderem livro “Mein Kempf” de Adolf Hitler
A 33ª Vara criminal do Rio de Janeiro proibiu a venda do livro Minha Luta (“Mein Kampf”) de autoria do ditador Nazista Adolf Hitler. Segundo o Magistrado, Alberto Salomão Junior, a obra incita práticas de intolerância contra grupos sociais, étnicos e religiosos. Para ele, a proibição se justifica...
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03/02/2016 13:51
Falsificar assinatura em procuração não é crime se ato foi inútil, diz TJ-RS
Mais uma vez a Justiça do Rio Grande do Sul profere decisão tormentosa. Para esse Egrégio Tribunal falsificar assinatura em procuração pode ser conduta formalmente típica, mas, se não produzir lesão à Justiça nem Ameaça a Fé Pública, é uma conduta materialmente atípica. Com esse entendimento a 4ª...
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03/02/2016 13:32
TJSP suspende proibição sobre uso de multas para custear a CET
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a decisão de primeiro grau proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, por entender que o caso precisa ser analisado de uma maneira mais profunda. Isso porque, se de um lado há a disposição do CTB na qual se apoia o Ministério Público que...
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28/01/2016 12:18
Paternidade socioafetiva habilita herdeira para fins previdenciários
O TRF da 3ª Região entendeu que o Direito Previdenciário tem que andar próximo ao Direito Civil, de modo que, deve-se permitir que uma filha adotiva seja favorecida por verba devida pelo INSS a seu pai, em processo judicial ainda em tramitação.
A moça já havia obtido na Justiça o...
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27/01/2016 10:37
Pedido de demissão feito por analfabeto funcional é nulo
O TRT9ª decidiu que pedido de demissão realizado por analfabeto funcional é nulo, isso porque a solicitação de rescisão é feito em documento escrito, por isso quando apresentado por pessoa sem condições de compreender o contexto, por ser analfabeto, tem que ser considerado nulo.
Para a 6ª Turma do...
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26/01/2016 12:11
Obama bane confinamento solitário para menores em prisões federais
Barack Obama anunciou ontem o fim do confinamento em solitárias de adolescentes, nas prisões federais dos EUA.
A decisão decorre do resultado de um estudo encomendado pelo Departamento de Justiça daquele país que concluíra que o isolamento de jovens em solitárias é uma prática que produz...
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26/01/2016 10:55
Vendedor externo que usa o próprio carro tem direito a gasolina e manutenção
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu que, se o empregado utiliza seu próprio carro em serviço faz jus ao ressarcimento do combustível utilizado e da manutenção do bem.
Desse modo, a turma indigitada condenou uma fábrica de produtos de higiene a indenizar ex empregado...
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20/01/2016 11:04
CPMF à vista
Muitos achavam e apostavam que a CPMF não iria voltar. A Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras, o “imposto do cheque”, parece que não só será ressuscitada, como também gerará uma boa quantia para o governo colocar no bolso e criar novos Mensalões e Petrolões.
O episódio mais...